Termos de Uso

1. Apresentação

Bem-vindo à FindLeads.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma FindLeads.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

2. Objeto

A FindLeads é uma plataforma de inteligência comercial que permite a consulta, pesquisa, organização e enriquecimento de informações empresariais provenientes de fontes públicas e legalmente acessíveis.

A plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica de busca e consolidação de informações, não revendendo a titularidade dos dados apresentados nem transferindo direitos sobre tais informações.

3. Origem das informações

As informações disponibilizadas na plataforma podem ser obtidas a partir de:

• Registros públicos;
• Bases governamentais de acesso público;
• Informações empresariais disponibilizadas publicamente;
• Dados divulgados pelos próprios titulares ou organizações;
• Parceiros autorizados;
• Outras fontes legalmente acessíveis.

A FindLeads realiza processos automatizados de indexação, organização, estruturação e disponibilização dessas informações para facilitar consultas empresariais.

4. Cadastro

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Manter seus dados atualizados;
• Preservar a confidencialidade de suas credenciais;
• Não compartilhar sua conta com terceiros.

O usuário será responsável por toda atividade realizada através de sua conta.

5. Planos e assinaturas

O acesso às consultas e exportações exige assinatura paga vigente de R$ 29,90 por mês. Não há plano gratuito ou demonstração. As consultas não têm limite mensal; as exportações têm limite compartilhado de 20.000 empresas por usuário/dia, com renovação à meia-noite de Brasília.

Os valores, limites de uso, funcionalidades e condições comerciais serão apresentados na página de contratação vigente.

A empresa poderá modificar preços e funcionalidades mediante comunicação prévia aos clientes.

6. Pagamentos

Os pagamentos poderão ser processados por provedores terceirizados de pagamento.

A FindLeads não armazena integralmente dados de cartão de crédito dos usuários.

O pagamento é via Pix pré-pago por 30 dias. A renovação exige um novo pagamento, sem débito automático.

7. Cancelamento

O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento através da área do cliente ou canais oficiais de suporte.

Após o cancelamento:

• O acesso permanecerá ativo até o término do período contratado;
• Não haverá novas cobranças após a efetivação do cancelamento.

Política de reembolso:

O cliente poderá solicitar reembolso em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação.

8. Uso permitido

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas.

É proibido:

• Utilizar os dados para práticas ilícitas;
• Realizar fraudes;
• Violar direitos de terceiros;
• Executar coleta automatizada em massa sem autorização;
• Tentar reproduzir integralmente a base de informações da plataforma;
• Revender acesso à plataforma sem autorização.

9. Responsabilidade do cliente

O cliente é exclusivamente responsável pela utilização das informações obtidas através da plataforma.

O usuário compromete-se a observar a legislação aplicável, incluindo normas relacionadas à proteção de dados pessoais, marketing, comunicações eletrônicas e defesa da concorrência.

A FindLeads não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelos usuários com base nas informações consultadas.

9.1. Dados de sócios e dados pessoais

Os dados de sócios e administradores (nome, qualificação e CPF parcialmente mascarado exatamente como publicado pela Receita Federal, no formato ***123456**) são originários da base pública da Receita Federal e disponibilizados apenas a assinantes dos planos Intermediário e Business.

A FindLeads não exibe o CPF completo de pessoas físicas. Reproduz-se exclusivamente o formato parcial já tornado público pelo órgão de origem.

Ao acessar esses dados, o assinante declara que os utilizará somente para prospecção comercial legítima (B2B), comprometendo-se a não:

• Utilizar os dados para finalidade diversa da prospecção comercial;
• Praticar assédio, spam, fraude, discriminação ou qualquer ato ilícito;
• Reconstituir, cruzar ou enriquecer os CPFs mascarados para identificar integralmente a pessoa física;
• Compartilhar, revender ou publicar os dados de terceiros.

O tratamento desses dados pela FindLeads fundamenta-se no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e no caráter público da fonte (Lei nº 12.527/2011). O uso indevido pelo assinante é de sua exclusiva responsabilidade, respondendo civil e administrativamente perante os titulares e autoridades.

Cada acesso a dados de sócios é registrado e auditado. Solicitações de titulares de dados podem ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade dos serviços

A plataforma será disponibilizada em regime de melhor esforço.

A FindLeads poderá realizar:

• Atualizações;
• Correções;
• Melhorias;
• Manutenções programadas.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta dos serviços.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, interface, marca, logotipos, layouts, documentação e algoritmos, pertencem exclusivamente à FindLeads ou seus licenciadores.

Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.

12. Limitação de responsabilidade

A FindLeads não garante:

• Exatidão absoluta de informações provenientes de terceiros;
• Atualização instantânea de registros públicos;
• Resultados comerciais específicos;
• Fechamento de vendas;
• Conversão de oportunidades.

A responsabilidade total da empresa ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

13. Suspensão e encerramento

A empresa poderá suspender ou encerrar contas que:

• Descumpram estes Termos;
• Utilizem a plataforma de forma abusiva;
• Representem risco operacional, técnico ou jurídico.

14. Alterações dos Termos

A FindLeads poderá atualizar estes Termos periodicamente.

A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.

15. Legislação e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.